Folha de votação

Projeto de Lei nº 668/2023

Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa" e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Anexados Requerimento 1675/2024 e Portaria-GMD 489/2024, a qual determinou o desapensamento dos PL's 1221 /2024 e 1267/2024.

À CESC/CAS/CEOF e CCJ, para dar continuidade à tramitação da matéria, observando-se o Regime de Urgência.

Ao mesmo tempo, para conhecimento de que as proposições seguem a tramitação regular, em separado.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

                        (Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares lotados no 9º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvaram uma criança de 7 (sete) mês que estava engasgado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que culminou no salvamento de uma criança que estava engasgada, fato ocorrido dia 12/10/2024, na Cidade do Gama-DF. Segue relação dos agraciados:

1º SGT QPPMC JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA, Matr. 22.886/9;

3º SGT QPPMC MARCELO CUNHA MATOS Matr. 731.410/8;

SD QPPMC ISRAEL ERIVALDO FRANCISCO DE SOUSA Matr. 738.169/7.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, durante "o plantão no quartel do 9º Batalhão". Já passava de meia noite do dia 12 - dia das crianças - quando policiais militares que estavam na guarda do 9º batalhão ouviram gritos de socorro. Os militares de imediato foram em direção ao um homem que carregava nos braços seu filho, Mateus de apenas 7 meses de idade e, o seu estado de saúde não era bom, pois a criança estava desacordada, então a equipe composta pelo 1º SGT João Carlos, o 3º SGT Cunha Matos e o SD Israel realizaram o socorro da criança. Foi realizada a manobra de Heimlich e a criança chorou, dando sinais que o engasgo havia passado. Diante dos fatos os policiais orientaram o pai da criança a procurar uma unidade de saúde para avalição do bebê.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defender a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO DISTRITAL 

HERMETO- MDB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos às seguintes cidadãs e cidadãos que se destacaram com projetos articulados aos eixos do Currículo em Movimento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, reafirmando o protagonismo das escolas no tratamento das temáticas: Educação para a Diversidade; Cidadania e Educação em e para os Direitos Humanos; Educação para a Sustentabilidade e Educação no Campo.

Ailson Luiz Matias Borges

Alice Batista Galvão 

Aloizio Bezerra de Queiroz 

Andreia Morais Barros 

Andreia Zuleide Lopes Irani Cardoso

Antônio Ildemar Souza Marreira

Aparecido Ribeiro da Silva

Bianka do Nascimento Santos Pereira 

Carlota Silva Gonçalves 

Carolina de Lima Oliveira

Clarice de Andrade da Hora Kawamura

Claudinei Gomes da Silva 

Danieli Tiemi Inawa

Denilson Gonçalves de Oliveira 

Edileuza Celina de Oliveira Dias 

Elison Oliveira Franco 

Ellen Egle Cassiano Nascimento 

Elvis Roberto da Silva

Emanuelle Galvão de Macedo Cardoso 

Emanuelle Mendes das Chagas 

Fabiana Goulart de Oliveira 

Felipe Matheus Silva da Cruz 

Fernanda Rosas Pereira de Araújo 

Francinete Ferreira de Sousa 

Gerson Teixeira da Silva 

Geruza Cavalcante dos Santos 

Hernando Henrique Araújo Palma 

Ibsen Perucci de Sena 

Ilza Pereira Alves Nogueira 

Jacqueline da Costa Ventura 

Janete Kosouski

Jenyfer Soares de Souza

Jorivê Correia da Cruz 

José Areda Vasconcelos Júnior

José Geraldo Rabelo da Silva 

José Idarques Jorge 

José Wilson Menezes Junior

Josuilton Dias Câmara 

Jurlei Soares

Larissa Thainá Alves Machado Coelho 

Leonay Régis dos Santos Izel

Leone Cláudio de Freitas 

Lidiane Rodrigues da Silva 

Lívia Oliveira de Medeiros 

Loraine Ferreira Lima 

Lucas Ferreira de Souza 

Luciano Mitsuo Ota

Márcia Cristina Lima Borges 

Maria da Conceição S. R. Santos

Maria da Glória Gomes 

Maria de Fátima Peixoto 

Maria Geizimar Anaes dos Santos

Marta Gonçalves Romão 

Marluce da Silva Franklin

Martha Kívia Silva do Nascimento 

Mirian Cátia Correa Pio 

Naara Sousa Reis 

Neile Aparecida Peixoto 

Paulo Roberto Vieira Reis 

Priscila da Silva Oliveira 

Raysson Balbino Noleto 

Renata Moreira Leite

Rodrigo Muniz B. Moreno Cruz 

Rogério Gomes dos Santos 

Ronan Suelyo de Melo Pereira 

Rosa de Jesus Cardoso M. Ventura 

Rosimary Alves Vieira de Melo 

Silvia Cecília da Silva Farias 

Tainã Cristina Bandeira Santana 

Tallyson Heron Silva Brito 

Thiago Almeida Rodrigues 

Thiago Souza Peixoto 

Tiago Alves Pires 

Vânia da Costa Amaral 

Veruska Araújo Costa Reis Demes 

Welington Átila dos Santos Motta

Wilson dos Santos Viana 

Zeuza Francisca de Souza 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos em reconhecimento a essas pessoas que contribuíram e/ou contribuem com a Educação Pública do Distrito Federal, destacando-se com relevantes projetos, articulados aos eixos do Currículo em Movimento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para a promoção do direito à educação, da gestão democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactam as escolas públicas e seus territórios.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro 

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração a 100ª Edição do Impacto Radical DF, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2024. às 19h no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração a 100ª Edição do Impacto Radical DF, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2024. às 19h no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Venho, por meio deste, justificar a realização de uma sessão solene em homenagem ao projeto Impacto Radical, que, desde sua criação em 2012, tem desempenhado um papel transformador na vida de milhares de pessoas em todo o Brasil.

O Impacto Radical é um acampamento voltado para pessoas acima de 18 anos, que proporciona uma reflexão profunda sobre a liberdade cristã dentro da perspectiva de uma “Igreja Livre”. Através de simulações que retratam a realidade da “Igreja Perseguida”, o projeto não apenas sensibiliza os participantes, mas também os inspira a se envolver em missões e evangelismo, tanto em sua localidade quanto entre povos não alcançados.

Os principais motivos para a realização desta sessão solene incluem:

 Reconhecimento do Impacto Social: O projeto tem sido uma estratégia de Deus que tem transformado vidas e ministérios, promovendo a conscientização sobre a importância da fé e do engajamento social.

      Promoção de Valores de Solidariedade e Empatia: Ao simular a perseguição, o Impacto Radical ajuda os participantes a valorizarem a liberdade religiosa e a desenvolverem um espírito de solidariedade com aqueles que sofrem por sua fé.

    Referência Nacional e Internacional: Com a fundação da Agência Impacto Radical (AGIR), o projeto rompeu fronteiras, tornando-se uma referência no Brasil e sendo reconhecido internacionalmente, o que merece ser celebrado em nossa Câmara Legislativa.

   Inspiração para as Novas Gerações: O Impacto Radical não é apenas um projeto, mas uma paixão que se transforma em um modo de vida para muitos. Essa dedicação e comprometimento podem servir de exemplo para as novas gerações.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados para aprovação deste requerimento de sessão solene, que certamente será um momento de celebração e reflexão sobre o impacto positivo que o projeto Impacto Radical tem promovido em nossa sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro 

Ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação, conforme Nota Técnica da SELEG (135641), nos termos do art. 154, § 1º do Regimento Interno, de Ordem do Sr. Presidente, determine de oficio a Tramitação Conjunta do Projeto de Lei nº 1.331/24 ao Projeto de Lei nº 414/23 e também ao Projeto de Lei nº 777/23 . (Ato da Mesa Diretora nº 58/00)

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação, conforme Nota Técnica da SELEG (135641), nos termos do art. 154, § 1º do Regimento Interno, de Ordem do Sr. Presidente, determine de oficio a Tramitação Conjunta do Projeto de Lei nº 1.331/24 ao Projeto de Lei nº 414/23 e também ao Projeto de Lei nº 777/23 . (Ato da Mesa Diretora nº 58/00)

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, conforme Nota Tecnica da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação de poço artesiano no Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação de poço artesiano no Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Pipiripau II, que enfrentam dificuldades com o abastecimento de água potável na região.

A escassez de água tem impactado diretamente a qualidade de vida dos moradores. Em áreas rurais, o acesso à água potável pode ser limitado devido à falta de infraestrutura adequada. 

O local conta com um laudo oficial emitido pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que confirma que a companhia não opera nenhum sistema de abastecimento de água na região. Esse documento reforça a necessidade urgente de garantir o acesso à água para os moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa